TST - AIRR - 63987/2002-900-09-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUBSTABELECIMENTO DE PROCURAÇÃO.APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. É irregular a representação processual quando os subscritores do recurso de revista não possuem poderes para representar a parte em juízo no momento da respectiva interposição. A juntada posterior do substabelecimento de procuração, “in casu”, quando da interposição do presente agravo, em nada altera a situação por ser inaplicável o art. 13 do CPC na fase recursal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 149 da SBDI-1 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 63987/2002-900-09-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, substabelecimento de procuração.apresentação intempestiva.

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