STJ - AgRg no Ag 407765 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0107827-2


23/jun/2003

CONSTITUCIONAL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PRECATÓRIO - VIOLAÇÃO AO ART. 100, § 4º DA C.F. (EC 37/02) -
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ.
1. Tendo o Acórdão recorrido fundamentado sua decisão no § 1° do
art. 100 da CF, imprescindível se mostra o manejo também do Recurso
Extraordinário, haja vista da necessidade de novo pronunciamento do
Excelso Pretório quanto a matéria. Incidência da Súmula 126/STJ.
2. Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 407765 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0107827-2
Fonte DJ 23.06.2003 p. 315
Tópicos constitucional, agravo regimental em agravo de instrumento, precatório.

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