TST - AIRR - 189/2002-001-24-00


29/abr/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. A eventual ofensa direta à preceito da Constituição da República, nos moldes do artigo 896, parágrafo 6º, da CLT, só pode ser aferida se o Tribunal Regional adotou tese a respeito da questão jurídica invocada pela parte. Ausente o prequestionamento, o processamento do recurso de revista encontra óbice intransponível na orientação contida no Enunciado n.º 297 da súmula desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 189/2002-001-24-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade da sentença, julgamento extra petita violação de norma constitucional.

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