TST - RR - 33/2000-092-15-00


29/abr/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITO. A transação extrajudicial, resultante da adesão do empregado ao Programa de Desligamento Incentivado, quita apenas das parcelas e valores expressamente consignados no recibo, ainda que o termo de rescisão contratual esteja homologado pela entidade sindical. Inteligência do Precedente nº 270 da Orientação Jurisprudencial da Colenda SBDI-I desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 33/2000-092-15-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, transação extrajudicial, rescisão contratual.

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