STJ - AgRg no Ag 479272 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0135944-5


23/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO. NOVA CITAÇÃO DA
FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ.
I - O entendimento hodierno desta Corte é no sentido de que, nos
precatórios complementares, é desnecessária a citação da Fazenda
Pública para opor embargos a cada atualização do cálculo, bastando
sua intimação da mesma para se manifestar sobre a conta de
atualização, visto que já fora anteriormente citada no processo de
execução e este ainda não foi extinto.
II - Incidência da Súmula nº 182 deste eg. Tribunal, por não ter a
agravante atacado os fundamentos da decisão recorrida.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 479272 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0135944-5
Fonte DJ 23.06.2003 p. 259
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, precatório complementar.

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