TST - AIRR - 295/2001-471-05-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO. Não pode ser provido o agravo de instrumento que tem por finalidade a subida de recurso de revista, quando, no processo de execução, para análise da alegada ofensa a dispositivo constitucional, for necessário o exame da legislação infraconstitucional que regula a matéria. Exegese do § 2º do art. 896 da CLT e Súmula nº 266 do C. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 295/2001-471-05-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista processo de execução, não pode ser provido.

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