TST - ED-RR - 88847/2003-900-04-00


29/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS - INOCORRÊNCIA - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - HIPÓTESE QUE NÃO SE INSERE NA PREVISÃO DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 535 DO CPC E ARTIGO 897-A DA CLT. Embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão, para ajustá-la ao entendimento da parte. Destinam-se a eliminar obscuridade, omissão ou contradição, irregularidades não constatadas no v. acórdão embargado. Demonstrado que o relator enfrentou determinada tese, de forma expressa, mas o Colegiado, por maioria, vem de rejeitá-la, adotando outro entendimento, mas sem olvidar ou omitir, em voto único, as razões ou fundamentos originários do relator, juridicamente razoável concluir-se que ficou prequestionada a matéria vencida. Não havendo, pois, omissão, razão pela qual, ausentes os pressupostos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se a rejeição dos embargos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 88847/2003-900-04-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos embargos de declaração, pressupostos, inocorrência.

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