STJ - HC 26102 / SP HABEAS CORPUS 2002/0175163-5


23/jun/2003

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRISÃO CIVIL. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA
TRANSITADA EM JULGADO.
– “Não cabe a prisão civil de devedor que descumpre contrato
garantido por alienação fiduciária”. Orientação traçada pela eg.
Corte Especial (EREsp nº 149.518-GO).
– O habeas corpus constitui remédio próprio para fazer cessar ordem
ilegal de prisão, não obstante tenha, a respeito, transitado em
julgado a decisão cível.
Ordem concedida para revogar o decreto de prisão civil.

Tribunal STJ
Processo HC 26102 / SP HABEAS CORPUS 2002/0175163-5
Fonte DJ 23.06.2003 p. 370
Tópicos alienação fiduciária, prisão civil, inadmissibilidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›