STJ - HC 23208 / SP HABEAS CORPUS 2002/0076428-7


23/jun/2003

HABEAS CORPUS. ROUBO. REVISÃO CRIMINAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.
CO-RÉU ABSOLVIDO. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. SITUAÇÕES INCOMUNICÁVEIS.
ORDEM DENEGADA.
1. A motivação de caráter exclusivamente pessoal não determina a
incidência da norma extensiva inserta no artigo 580 do Código de
Processo Penal.
2. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 23208 / SP HABEAS CORPUS 2002/0076428-7
Fonte DJ 23.06.2003 p. 448
Tópicos habeas corpus, roubo, revisão criminal.

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