TST - AIRR - 96228/2003-900-01-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. MULTA. ENTREGA DAS GUIAS DO FGTS. VIOLAÇÃO AOS INCISOS XXXVI, LIV E LV, DO ARTIGO 5º E INCISO IX, DO ARTIGO 93, DA CF/88. INCOCORRÊNCIA. O Recurso de Revista, no Processo de Execução Trabalhista, objetiva exclusivamente, resguardar a função guardiã da Constituição Federal reservada ao Excelso Supremo Tribunal Federal, permitindo-lhe corrigir os atos judiciais que violem o seu texto. Portanto, o seu cabimento na execução, limita-se à violação direta e literal da regra da Carta Magna, a teor do § 2º, do artigo 896, Consolidado e do Enunciado nº 266 do E. TST. Ademais, a pretensão recursal delineada pressupõe o revolvimento do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que impede a admissibilidade do Apelo, por força do Enunciado 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 96228/2003-900-01-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução trabalhista.

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