STJ - AgRg no REsp 439037 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0064997-1


23/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - PASEP - MUNICÍPIOS - ACÓRDÃO
COM ASSENTO EM PRECEITOS CONSTITUCIONAIS.
Tendo o recurso especial como cerne fundamentos constitucionais,
matéria afeita ao apelo extraordinário, falece de competência ao
Superior Tribunal de Justiça para conhecer da proposição.
Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 439037 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0064997-1
Fonte DJ 23.06.2003 p. 323
Tópicos agravo regimental, recurso especial, pasep.

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