TST - AIRR - 1854/2001-012-09-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ENUNCIADO 363 DO TST. IMPOSSIBILIDADE. O Enunciado 363 do TST não registra nenhum posicionamento a respeito da possibilidade de limitação da responsabilidade subsidiária imposta a entes públicos. Portanto, a interpretação analógica nesse sentido, dada pelo Recorrente, não é suficiente para autorizar o processamento da Revista por violação ao enunciado em comento. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1854/2001-012-09-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, limitação.

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