STJ - REsp 193194 / PE RECURSO ESPECIAL 1998/0079092-6


23/jun/2003

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535,
I, DO CPC. MEDIDA CAUTELAR. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. APELAÇÃO
PROVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA SANAR CONTRADIÇÃO.
DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO EM DESCOMPASSO COM A PRETENSÃO FORMULADA.
RECONHECIDA VULNERAÇÃO AO ARTIGO 535, I, DO CPC. RECURSO ESPECIAL
CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE
ORIGEM.
A Corte de origem, ao apreciar o pleito, asseverou que "a ação
cautelar tem por escopo proteger o resultado útil de outro processo
(Calmon), configurando impropriedade a sua utilização para o alcance
da pretensão, com esgotamento do objeto próprio da ação de cognição
ou de execução" (fl. 86). Posteriormente, no entanto, salientou que
"o art. 170, CTN, exige a certeza e liquidez dos créditos, como
condição para a compensação, mas a Lei 8.383/91 elimina esse
requisito quando se trate de pagamento indevido ou a maior entre
tributos da mesma espécie" (fl. 86) e deu provimento à apelação
interposta pelos contribuintes.
Como se pode observar, o Tribunal a quo incorreu em contradição, uma
vez que, após afirmar que não é possível a compensação de tributos
nos autos de ação cautelar, acolheu a pretensão dos contribuintes.
Verificada a desarmonia entre a pretensão deduzida pela parte
embargante e a solução dada aos embargos declaratórios, configurada
está a vulneração ao artigo 535, I, do estatuto processual civil, de
modo a merecer que os autos retornem ao colendo Tribunal Regional
Federal da 5ª Região, para que seja sanada a contradição no acórdão
recorrido.
Recurso Especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 193194 / PE RECURSO ESPECIAL 1998/0079092-6
Fonte DJ 23.06.2003 p. 298
Tópicos processo civil, recurso especial, alegada violação ao artigo 535, i, do cpc.

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