STJ - HC 21675 / GO HABEAS CORPUS 2002/0046159-8


23/jun/2003

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA
CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE.
1. A superveniência de decreto condenatório arreda o exame da
validade formal do decreto anterior, por já ser outro o título a se
impugnar, o mesmo ocorrendo com eventuais alegações de excesso de
prazo na formação da culpa, por superado o momento processual que se
tem como moroso.
2. A desfavorabilidade das circunstâncias judiciais, aliada ao fato
de já restar imodificável o decreto condenatório, fulmina a
plausibilidade jurídica do pleito de liberdade provisória.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 21675 / GO HABEAS CORPUS 2002/0046159-8
Fonte DJ 23.06.2003 p. 445
Tópicos habeas corpus, prisão preventiva, superveniência de sentença condenatória.

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