STJ - REsp 440258 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0072856-0


23/jun/2003

PROCESSO CIVIL – RECURSO ESPECIAL – ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS
458 E 535, II, DO CPC – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – EMPRESA DE
LATICÍNIOS – CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA – NECESSIDADE DE REGISTRO
– EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA SANAR OMISSÃO – DECISÃO DO
TRIBUNAL A QUO EM DESCOMPASSO COM A PRETENSÃO FORMULADA –
RECONHECIDA VULNERAÇÃO AOS ARTIGOS 458 E 535, II, DO CPC – RECURSO
ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À
CORTE DE ORIGEM.
Irresignado com o julgamento da apelação pela Corte de origem, que
asseverou que "a questão é simples, e se resolve a partir do exame
da Lei nº 5.517/68 (art. 5º, alínea "f", e art. 27, na redação dada
pela Lei nº 5.634/70)" e que "a competência para inspeção,
fiscalização, sob o ponto de vista sanitário, higiênico, e
tecnológico, das usinas e fábricas de laticínios é, textualmente, do
médico-veterinário, e não do engenheiro-químico" (fl. 135), o
Conselho Regional de Química da 13ª Região opôs embargos
declaratórios.
Apontou o aludido Conselho violação aos artigos 27 e 28 da Lei n.
6.839/80, 335 da CLT, 2º do Decreto n. 85.877/81 e 1º da Resolução
n. 122/90 do Conselho Federal de Química. Alegou, por outro lado,
que "ao Médico Veterinário cabe tão somente a inspeção e a
fiscalização, sob o ponto-de-vista sanitário, higiênico e
tecnológico desses estabelecimentos, (...) não lhe cabendo assumir a
condição de responsável técnico de processo industrial" (fl. 150).
Os embargos foram rejeitados pela Corte de origem ao fundamento de
que "não há qualquer omissão, contradição, ou obscuridade, na
Decisão Colegiada, a justificar a interposição de embargos de
declaração" (fl. 174).
Como se pode observar, a Corte Estadual não analisou os dispositivos
apontados pela recorrente como violados. Verificada a desarmonia
entre a pretensão deduzida pela parte embargante e a solução dada
aos embargos declaratórios, configurada está a vulneração aos
artigos 458 e 535, II, do estatuto processual civil, de modo a
merecer que os autos retornem ao colendo Tribunal Regional Federal
da 4ª Região, para que haja um novo pronunciamento acerca da
matéria.
Recurso Especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 440258 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0072856-0
Fonte DJ 23.06.2003 p. 324
Tópicos processo civil – recurso especial – alegada violação aos artigos, irresignado com o julgamento.

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