TST - AIRR - 64/2002-072-09-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO 330/TST. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DO ENUNCIADO 126/TST. Silente o acórdão regional em relação às parcelas constantes do TRCT e à eventual existência de ressalva, impossível aferir contrariedade ao Enunciado 330/TST, eis que defeso incursão pelo conjunto fático-probatório (Enunciado 126/TST). 2. HORAS EXTRAS. ENUNCIADO DE N° 126 DO TST. Decidindo o eg. Regional, soberano na análise das provas, que o reclamante era credor de horas extras, defesa em sede de recurso de revista a alteração do quadro decisório (óbice do Enunciado de n° 126 do TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 64/2002-072-09-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contrariedade ao enunciado 330/tst.

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