STJ - REsp 403163 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0002408-1


23/jun/2003

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO
AOS ARTS. 458, II, 535, II, E 536 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. OMISSÃO E
NULIDADE INEXISTENTES. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. MANDADO DE
SEGURANÇA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS PATRIMONIAIS
PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N.OS 269 E 271 DO STF. MEDIDA
PROVISÓRIA N.º 1.053/95, CONVERTIDA NA LEI N.º 10.192/01. REAJUSTE
DE 10,87%. EXPRESSÃO "TRABALHADORES". INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AOS
SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. A Corte de origem solucionou a quaestio juris de maneira clara e
coerente, apresentando todas as razões que firmaram seu
convencimento, sendo certo que o magistrado não está obrigado a
responder todas as questões deduzidas em juízo, quando já tenha
encontrado motivo suficiente para proferir o decisum. Ofensa aos
arts. 458, II, 535, II, e 536 do CPC não configurada.
2. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, o prazo
decadencial não corre contra ato omissivo continuado. Preliminar de
decadência afastada.
3. A concessão da segurança retroativa à data da lesão, é
incompatível com a via do mandamus. Incidência das Súmulas n.os 269
e 271 do STF.
4. O reajuste previsto no art. 9.º da Lei n.º 10.192/01 não alcança
os servidores públicos, categoria regida por regime jurídico próprio
e que, a teor do art. 37, inciso X, da Constituição da República,
tem sua remuneração fixada e alterada obrigatoriamente por lei
específica.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido
para denegar a ordem de segurança, restando prejudicadas as demais
questões.

Tribunal STJ
Processo REsp 403163 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0002408-1
Fonte DJ 23.06.2003 p. 409
Tópicos administrativo e processual civil, embargos de declaração, violação aos arts.

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