STJ - HC 27607 / RS HABEAS CORPUS 2003/0044969-3


23/jun/2003

HC. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMI-ABERTO. TRABALHO EXTERNO. DECISÃO
AGRAVADA. EFEITO SUSPENSIVO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.
"Sendo a liberdade de locomoção direito amparável pelo habeas
corpus, entendendo-se como tal, a permissão do trabalho externo ao
condenado que cumpre pena em regime semi-aberto, afigura-se
descabido e impróprio o uso do mandado de segurança pelo Ministério
Público visando à restrição de tal direito, pela conferência de
efeito suspensivo a recurso interposto contra decisão que concessiva
do benefício."
Ordem parcialmente concedida tão-somente para suspender os efeitos
da medida liminar concedida, garantindo ao paciente o direito de
executar trabalho externo, até o julgamento do agravo interposto
pelo Ministério Público.

Tribunal STJ
Processo HC 27607 / RS HABEAS CORPUS 2003/0044969-3
Fonte DJ 23.06.2003 p. 405 JBC vol. 49 p. 118
Tópicos execução penal, regime semi-aberto, trabalho externo.

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