STJ - AgRg no REsp 473817 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0139518-6


23/jun/2003

Agravo regimental. Recurso especial. Execução de crédito
hipotecário. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Lei nº
5.741/71. Ação consignatória e revisional.
1. A jurisprudência desta Corte converge no sentido de que os
embargos à execução, ainda que não cumpridas as exigências do artigo
5º, incisos I e II, da Lei nº 5.741/71, devem ser recebidos com
efeito suspensivo.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 473817 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0139518-6
Fonte DJ 23.06.2003 p. 362
Tópicos agravo regimental.

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