STJ - REsp 474956 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0113848-7


23/jun/2003

Recurso Especial. Direito Processual Penal. Execução. Infração
disciplinar grave. Perda dos dias remidos. Art. 127 da LEP.
Nos termos do art. 127 da Lei de Execuções Penais, "o condenado que
for punido por falta grave perderá o direito ao tempo remido,
começando o novo período a partir da data da infração disciplinar",
inexistindo coisa julgada ou direito adquirido.
Precedentes desta Corte.
Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 474956 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0113848-7
Fonte DJ 23.06.2003 p. 455
Tópicos recurso especial.

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