STJ - AgRg no Ag 482179 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0136324-1


23/jun/2003

CRIMINAL. AGA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ATIPICIDADE DA CONDUTA.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INTENÇÃO DE IMPRÓPRIO
REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO
DESPROVIDO.
Deve ser mantida a decisão que negou provimento ao agravo de
instrumento interposto contra despacho denegatório de seguimento de
recurso especial, se evidenciada a impropriedade das alegações
levantadas pelo agravante – concernentes à atipicidade da conduta
cometida e ao preenchimento dos requisitos necessários à
substituição da pena privativa de liberdade – pois as mesmas
ensejariam o inviável reexame do conjunto fático-probatório.
Incidência da Súmula 07 do STJ.
Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 482179 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0136324-1
Fonte DJ 23.06.2003 p. 422
Tópicos criminal, aga, apropriação indébita.

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