TST - AIRR - 138/2003-018-10-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/1998. TRASLADO DEFICIENTE. Não pode ser conhecido o agravo de instrumento em que a parte deixa de trasladar peça necessária à demonstração da data em que ocorreu sua intimação do acórdão regional, mormente quanto a controvérsia reside na intempestividade do recurso de revista interposto, consoante o despacho agravado. Trata-se da ausência de traslado de uma das peças mencionadas no inciso I do § 5º do art. 897 da CLT, imprescindível ao deslinde da questão. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 138/2003-018-10-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, vigência da lei nº 9.756/1998.

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