TST - AIRR - 5850/1997-020-09-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. EMPRESA EM LIQÜIDAÇÃO. NÃO CONFIGURADA A HIPÓTESE PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 896 DA CLT. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista no processo em execução, forçoso concluir-se pela inviabilidade do agravo de instrumento. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5850/1997-020-09-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo em execução.

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