STJ - CC 37987 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0000664-5


23/jun/2003

CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
I -Compete à Justiça Federal julgar ação que envolva a União na
lide, art. 109, CF.
II - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 5º Vara de Santos - SJ/SP, o suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 37987 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0000664-5
Fonte DJ 23.06.2003 p. 239
Tópicos conflito de competência negativo, pensão por morte, benefício previdenciário.

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