STJ - REsp 489514 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0154219-0


23/jun/2003

Ação cautelar. Medida liminar. Ação principal. Caução. Interpretação
do contrato. Súmula nº 05 da Corte. Dissídio.
1. Não viola o art. 796 do Código de Processo Civil o Acórdão que
considera não ser satisfativa a cautelar e que adverte que ausência
do ingresso da ação principal no prazo autoriza o Juiz a determinar
o esgotamento da liminar, suprindo a deficiência da não indicação do
tipo de ação principal, que, ademais, já foi ajuizada.
2. A caução do art. 804 do Código de Processo Civil, como assentado
em precedentes da Corte, é facultativa, cabendo ao Juiz, se entender
cabível, fixar o seu valor, imprestável a impugnação deste sem que
haja qualquer efetiva demonstração de sua inadequação.
3. Provocando a parte o tema do cumprimento da obrigação com base em
interpretação de cláusula contratual, não há falar em violação ao
art. 522 do Código de Processo Civil.
4. O dissídio não prospera quando não existe similitude fática do
paradigma com o tema tratado no Acórdão recorrido, sendo certo que,
no caso, o Tribunal local cuidou de interpretar cláusula do contrato
para concluir pelo deferimento da liminar, presente, portanto, a
Súmula nº 05 da Corte.
5. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 489514 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0154219-0
Fonte DJ 23.06.2003 p. 368
Tópicos ação cautelar.

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