STJ - REsp 97859 / MG RECURSO ESPECIAL 1996/0036264-5


23/jun/2003

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E USUCAPIÃO.
DOMÍNIO RECONHECIDO. COMODATO POR PRAZO INDETERMINADO EM PARTE DA
ÁREA OBJETO DA REINTEGRATÓRIA. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO SOBRE O TERRENO
OBJETO DO COMODATO. MATÉRIA CONHECÍVEL DE OFÍCIO. VIABILIDADE DE SUA
PROVOCAÇÃO EM APELAÇÃO APRESENTADA À CORTE ESTADUAL. JULGAMENTO
EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS INOCORRENTES. CC, ARTS. 960,
1.250 E 1.252, CPC, ART. 267, IV, VI E § 3º. PREQUESTIONAMENTO
INSUFICIENTE. MATÉRIA DE FATO. SÚMULAS NS. 282 E 356-STF, E 211-STJ.
I. Firmado pelas instâncias ordinárias que a área de 5.000m2 onde
reside o réu decorreu de ocupação autorizada pelos autores, é de se
reconhecer a existência de comodato verbal, por prazo indeterminado,
de sorte que para a reintegração na posse do bem exigível a prévia
constituição em mora do comodatário, aqui inexistente, como condição
imprescindível ao pedido reintegratório.
II. Tratando-se de condição para a reintegração, possível ao réu
suscitá-la em apelação perante o Tribunal de 2o grau, que deveria,
inclusive, conhecê-la de ofício, não podendo a tanto escusar-se ao
argumento de que não fora aduzida na contestação a falta da
notificação e estaria, assim, preclusa.
III. Pedido reintegratório procedente, todavia, em relação à área
restante também alvo da mesma ação, de 15 hectares, fixado esse
direito dos autores com base na prova dos autos, que não tem como
ser revista em sede especial, ao teor da Súmula n. 7 do STJ.
IV. Reconhecimento, por igual, da titularidade dos autores sobre a
área de 5.000m2 alvo do comodato, apenas que, para obter a posse,
terão de promover a prévia notificação e intentar novo procedimento.
V. Não configura julgamento extra petita, nem reformatio in pejus, a
explicitação do acórdão da apelação, em sede de embargos
declaratórios, no tocante à definição das áreas compreendidas na
decisão da Corte.
VI. Ausência de prequestionamento impeditiva do conhecimento do
recurso especial em toda a extensão pretendida pela parte, em face
dos óbices das Súmulas ns. 282 e 356 do C. STF e 211 do STJ.
VII. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 97859 / MG RECURSO ESPECIAL 1996/0036264-5
Fonte DJ 23.06.2003 p. 371 RJADCOAS vol. 49 p. 70 RSTJ vol. 183 p. 319
Tópicos civil e processual, ações de reintegração de posse e usucapião, domínio reconhecido.

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