TST - AIRR - 768/2003-003-22-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. CAUSA SUBMETIDA A PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NÃO-PROVIMENTO. A agravante, em suas razões de recurso de revista, quando pugnou pela reforma da decisão regional não se atentou para a disposição contida no art. 896, § 6º, da CLT, olvidando-se em sustentar contrariedade à súmula desta Casa, bem como em indigitar ofensa a dispositivo da Constituição Federal, como exige o referido permissivo legal consolidado. Ressalte-se que a suposta violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal não pode ser examinada em sede de agravo de instrumento, porquanto não submetida à apreciação do juízo de admissibilidade “a quo”. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 768/2003-003-22-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, expurgos inflacionários, multa de 40% sobre o fgts.

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