STJ - AgRg no REsp 475586 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0148985-9


23/jun/2003

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.
CSSL. COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
NEGATIVOS COM A BASE DE CÁLCULO DE EXERCÍCIOS FUTUROS POSITIVOS.
IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.
I - A compensação de prejuízos passados com lucros de exercícios
futuros, para que fosse admitida, demandaria expressa previsão
legal. No caso, a Lei nº 7.689/88 não admite expressamente esta
espécie de compensação.
II - Não há qualquer correlação entre a base de cálculo da
Contribuição Social Sobre o Lucro das pessoas jurídicas e a do
Imposto de Renda de Pessoa Jurídica.
III - Realizada a prestação jurisdicional invocada, não há que se
falar em omissão do julgado, por mera discordância do agravante com
o que foi nele decidido.
IV - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 475586 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0148985-9
Fonte DJ 23.06.2003 p. 256
Tópicos tributário e processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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