TST - AIRR - 998/2002-771-04-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AO TEMPO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. NÃO- PROVIMENTO. Não cuidando a agravante de acostar aos autos instrumento de procuração, em que teria sido supostamente outorgado poderes a advogado que o substabeleceu, e não caracterizada a existência de mandato tácito a que faz referência o Enunciado nº 164 deste Tribunal, há que se manter a decisão denegatória do processamento de seu recurso de revista, por irregularidade de representação processual. De resto, conquanto se alegue que a irregularidade em comento seria suprível, é mister que se lembre ser inaplicável em fase recursal a regularização prevista pelo artigo 13 do CPC (cf. Tema nº 149 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST). Acrescente-se que o artigo 37 do CPC mostra-se inaplicável à hipótese vertente, uma vez que a interposição de recurso não se trata de ato reputado urgente. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 998/2002-771-04-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação processual ao tempo da interposição do recurso, inexistência de mandato tácito.

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