STJ - REsp 467186 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0108052-1


23/jun/2003

ECAD. Carnaval. Espetáculo público. Município.
Falta de prova dos requisitos que permitiriam a cobrança da
contribuição autoral. Súmula 7/STJ.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 467186 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0108052-1
Fonte DJ 23.06.2003 p. 380
Tópicos ecad, carnaval.

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