TST - ED-AIRR - 887/2003-022-04-40


29/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. In casu, pretende a reclamada que, a pretexto de se sanar omissão, se complemente a prestação jurisdicional quanto à prescrição do direito de ação da reclamante com relação à integração dos expurgos inflacionários nos depósitos do FGTS face à O.J. 344 da SbDI-1 e à L.C. nº 110/2001, quando tal pretensão, como nos resta clara, extrapola os limites estreitos do recurso eleito. Rejeitados os embargos de declaração.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 887/2003-022-04-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão, necessidade de complementação.

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