TST - A-RR - 1281/2003-011-05-00


29/abr/2005

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DOS DEPÓSITOS DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-I DESTA CORTE. Em face do princípio da actio nata, o reclamante adquiriu direito ao complemento de atualização monetária de seus depósitos de FGTS, a partir do advento da Lei Complementar nº 110/2001, publicada em 30/6/01, sendo esse o marco inicial para a contagem do prazo da prescrição de seu direito de ação. Assim, protocolizada a inicial dentro do prazo prescricional, ou seja, antes de 30/6/03, correta a decisão que declara não estar prescrita a ação, ficando incólume o art. 7º, XXIX, da CF/88. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-I desta Corte. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 1281/2003-011-05-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo em recurso de revista, diferença da multa de 40% dos depósitos do fgts, expurgos inflacionários.

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