TST - AIRR - 1203/2002-014-10-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. TRASLADO DEFICIENTE. A formação do instrumento de agravo em cumprimento ao disposto no § 5º, do artigo 897 da CLT, implica a observância da finalidade de, caso provido seu provimento, se realize o imediato julgamento do recurso, cujo seguimento fora denegado. A norma legal, outrossim, impõe o traslado, pela parte, das peças obrigatórias que indica além das úteis ao deslinde da controvérsia. Não trasladando a parte agravante as peças nominadas no inciso I do § 5º do art. 897 da CLT, o agravo não merece ser conhecido. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1203/2002-014-10-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, vigência da lei nº 9.756/98.

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