TST - AIRR - 1088/1997-252-02-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DO ENUNCIADO 266 DO TST. Em seu Recurso de Revista, a Parte fundamenta toda sua tese com base em acórdãos tidos por divergentes, sem, contudo, apontar nenhum dispositivo constitucional que entenda por violado. Ocorre que as hipóteses de cabimento do Recurso de Revista, em processo de execução, não contemplam sua interposição por divergência jurisprudencial. Como bem asseverado no despacho agravado, sua admissibilidade depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266 do TST, encargo do qual o Recorrente não se desincumbiu, nos termos do Apelo interposto. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1088/1997-252-02-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, divergência jurisprudencial.

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