STJ - REsp 403622 / RN RECURSO ESPECIAL 2002/0003076-9


30/jun/2003

PENAL. RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. PARCELAMENTO.
Consoante entendimento da Eg. Terceira Seção, o parcelamento do
débito decorrente do não recolhimento de contribuições
previdenciárias, se anterior ao recebimento da denúncia, constitui
causa extintiva da punibilidade. Precedentes.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 403622 / RN RECURSO ESPECIAL 2002/0003076-9
Fonte DJ 30.06.2003 p. 286
Tópicos penal, recurso especial, apropriação de contribuições previdenciárias.

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