STJ - REsp 440729 / ES RECURSO ESPECIAL 2002/0068175-0


30/jun/2003

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO.
Inexiste violação ao art. 619 do CPP se o e. Tribunal, examinando os
embargos de declaração, não se esquivou de enfrentar às questões
levantadas na fase recursal.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 440729 / ES RECURSO ESPECIAL 2002/0068175-0
Fonte DJ 30.06.2003 p. 289
Tópicos processual penal, recurso especial, tentativa de homicídio.

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