STJ - REsp 355630 / CE RECURSO ESPECIAL 2001/0130545-4


30/jun/2003

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C" - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO
ADMINISTRATIVO - ORDEM DE SERVIÇO N. 02/99 DA SUPERINTENDÊNCIA DA
RECEITA FEDERAL (3ª REGIÃO FISCAL) - SERVIDOR PÚBLICO - PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO NO TRIBUNAL DO JÚRI - DISPENSA POR NÃO INTEGRAR O CONSELHO
DE SENTENÇA - DESNECESSIDADE DE COMPARECIMENTO ÀS ATIVIDADES
REGULARES NO ÓRGÃO PÚBLICO A QUE SE VINCULA - REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO
MENSAL - IMPOSSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADA.
É consabido que o serviço obrigatório prestado ao Tribunal do Júri,
considerado serviço público relevante e essencial para a formação do
devido processo legal no julgamento de crimes dolosos contra a vida,
é imposto a todos os brasileiros.
Há expressa disposição normativa no sentido de que "nenhum desconto
será feito nos vencimentos do jurado sorteado que comparecer às
sessões do júri" (art. 430, do CPP). Essa prerrogativa se estende,
igualmente, aos servidores públicos alistados, inclusive por força
do disposto no artigo 102, inciso VI, da Lei n. 8.112/90, que
considera dias de efetivo serviço o afastamento em virtude da
prestação de serviço no Tribunal do Júri.
Não se justifica, no particular, o desconto na remuneração dos
auditores fiscais em razão da Ordem de Serviço n. 02/99, da
Superintendência da Receita Federal (3ª Região Fiscal). Segundo
consta dos termos do r. voto condutor do acórdão recorrido, com
amparo em declarações dos Juízes Presidentes dos 1º, 2º e 3º
Tribunais do Júri de Fortaleza, compareceram os servidores todos os
dias úteis dos meses de fevereiro a junho de 1999 às sessões do
Tribunal do Júri.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 355630 / CE RECURSO ESPECIAL 2001/0130545-4
Fonte DJ 30.06.2003 p. 182
Tópicos recurso especial, alíneas "a" e "c", mandado de segurança.

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