TST - AIRR - 239/2002-094-03-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. Se a parte não cuidou, no momento da interposição do recurso ordinário, de conferir autenticidade à cópia do comprovante de recolhimento das custas a ele anexado, na forma do art. 830 da CLT, de modo a demonstrar a regularidade do preparo, pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, está configurada a deserção do apelo. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 239/2002-094-03-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, comprovante de recolhimento das custas.

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