STJ - AgRg no Ag 492326 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0019769-4


30/jun/2003

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. COMPROVAÇÃO DE RENDA PER CAPITA
NÃO SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA
07/STJ. OCORRÊNCIA.
A questão da comprovação da renda per capita não superior a 1/4 do
salário mínimo é de impossível análise em sede de especial, por
implicar em apreciação do acervo seu fático-probatório. Óbice da
Súmula nº 07 deste Superior Tribunal de Justiça.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 492326 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0019769-4
Fonte DJ 30.06.2003 p. 328
Tópicos previdenciário, agravo regimental, comprovação de renda per capita não superior a 1/4 do.

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