TST - AIRR - 905/2002-654-09-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS ACORDO DE COMPENSAÇÃO EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA Os julgados colacionados estão superados pela jurisprudência deste Tribunal, consolidada na primeira parte da Orientação Jurisprudencial nº 220 da SBDI-1, segundo a qual “(...) a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação (...)”. HORAS EXTRAS RESTRIÇÃO DA CONDENAÇÃO AO ADICIONAL O Tribunal Regional concluiu ser devido o pagamento das horas extras, e, não, apenas, do adicional, em razão da impossibilidade de comprovar o seu adimplemento, porquanto a Ré não apresentou os recibos do empregado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 905/2002-654-09-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso.

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