TST - RR - 1032/1996-097-15-00


29/abr/2005

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO POR ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. VALIDADE. EFEITOS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 169 da SDI-1 do TST, é válida a ampliação da jornada de trabalho aos empregados submetidos ao regime de turnos ininterruptos de revezamento por acordo coletivo de trabalho. Assim, havendo norma coletiva que fixa em 8 horas a jornada de trabalho desses empregados, é indevido o pagamento do adicional de horas extras em relação as sétimas e oitavas horas trabalhadas. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento para julgar improcedente o pedido.

Tribunal TST
Processo RR - 1032/1996-097-15-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos turnos ininterruptos de revezamento, ampliação da jornada de trabalho por acordo coletivo de trabalho, validade.

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