TST - AIRR - 761/2003-088-15-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DAS PEÇAS INDICADAS NO § 5º, I, DO ART. 897 DA CLT. JUSTIÇA GRATUITA. O Agravante não trasladou nenhuma peça à formação do Agravo de Instrumento e, embora tenha requerido o benefício da justiça gratuita, a Lei 1060/50 não exclui o dever de a parte providenciar as peças para a formação do instrumento e de zelar por sua formação. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 761/2003-088-15-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, ausência das peças indicadas no § 5º, i, do art, 897 da clt.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›