TST - AIRR - 1674/1997-013-01-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Na execução a Revista somente se viabiliza quando objetivamente demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, conforme previsão do § 2º do art. 896 da CLT e Enunciado 266/TST. Não se configura a alegada ofensa aos incisos II e LIV do artigo 5º, da CF, eis que a matéria relacionada ao índice de correção monetária é de índole infraconstitucional. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1674/1997-013-01-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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