TST - AIRR - 970/1998-008-15-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. DESQUALIFICAÇÃO. OJSBDI1 DE Nº 234. Decidindo o eg. Regional, soberano na análise das provas, que as folhas individuais de presença não registravam a real jornada de trabalho, defeso, por força do disposto no Enunciado de n° 126 do TST, em sede de recurso de revista, alteração do quadro decisório reconhecedor do direito a horas extras, máxime considerando que amparada também a condenação na prova testemunhal produzida. Ademais, nos termos da OJSBDI1 de n° 234: “a presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário”. 2. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO E CORREÇÃO MONETÁRIA. O acórdão regional não enfrentou o tema alusivo à época própria da correção monetária e limitou-se a determinar a integração das horas extras na forma da lei. A matéria, assim, não foi analisada sob o prisma do art. 5º, II, XXXV, XXXVI e LV, da Constituição Federal, pelo que resta atraída a orientação do Enunciado de nº 297 do TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 970/1998-008-15-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›