STJ - REsp 445900 / ES RECURSO ESPECIAL 2002/0081881-2


30/jun/2003

Execução. Agravo de instrumento. Cálculos. Súmula nº 07 da Corte.
Ausência de prequestionamento.
1. Não cabe em recurso especial o exame de fatos tidos por
relevantes e que não foram considerados pelo Acórdão recorrido
(Súmula nº 07 da Corte).
2. Não prequestionados os artigos 185 e 620 do Código de Processo
Civil, não há espaço para o exame dos mesmos nesta fase.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 445900 / ES RECURSO ESPECIAL 2002/0081881-2
Fonte DJ 30.06.2003 p. 240
Tópicos execução.

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