STJ - REsp 270727 / RJ RECURSO ESPECIAL 2000/0078396-0


30/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO CONTRATUAL.
HONORÁRIOS. FIXAÇÃO SOBRE A CONDENAÇÃO. SUCUMBÊNCIA PARCIAL.
COMPENSAÇÃO.
- Não ofende o art. 21 do CPC a estipulação dos honorários em 10%
sobre o valor da condenação, já aí sendo considerado o deferimento
parcial do pedido.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 270727 / RJ RECURSO ESPECIAL 2000/0078396-0
Fonte DJ 30.06.2003 p. 252
Tópicos processual civil, ação de indenização por rescisão contratual, honorários.

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