TST - E-RR - 525567/1999


06/mai/2005

EMBARGOS ITAIPU - PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA QUITAÇÃO RESTRITA ÀS PARCELAS CONSTANTES DO RECIBO A adesão do empregado a plano de incentivo à demissão voluntária importa em quitação exclusivamente das parcelas constantes do recibo, na forma do disposto no artigo 477 da CLT e do entendimento constante da Orientação Jurisprudencial n° 270 da SBDI-1. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 330 DO TST Embora o acórdão regional tenha firmado tese em sentido contrário ao Enunciado nº 330 do TST, não foram especificadas quais parcelas haviam sido consignadas no TRCT, nem a existência ou não de ressalva da Reclamante. Desse modo, não há como analisar o recurso, pois, nos termos do Enunciado nº 126 deste Tribunal, o reexame probatório é conduta vedada nas instâncias extraordinárias. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 525567/1999
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos embargos itaipu, programa de incentivo à.

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