TST - RR - 541850/1999


06/mai/2005

ESTABILIDADE. ARTIGO 19 DO ADCT. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ESPÓLIO. REINTEGRAÇÃO. ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. Os Conselhos de fiscalização profissional são pessoas jurídicas dotadas de personalidade jurídica de Direito Público que, não obstante detenham a titularidade e responsabilidade pela execução de serviços públicos, não são destinatárias do mesmo regime jurídico das autarquias típicas.

Tribunal TST
Processo RR - 541850/1999
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos estabilidade, artigo 19 do adct, conselho de fiscalização profissional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›