TST - E-RR - 549715/1999


06/mai/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Turma ao apreciar o Recurso de Revista expôs o motivo pelo qual entendeu ser divergente o aresto colacionado, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. RECURSO DE REVISTA QUE MERECEU CONHECIMENTO. LEI 9.756/98. VIOLAÇÃO AO ART. 896, ALÍNEA “A”, DA CLT NÃO DEMONSTRADA. O Recurso de Revista foi interposto em 13/10/1998 (fls. 675), isto é, antes da alteração do art. 896, alínea “a”, da CLT. O aditamento apresentado em 21/1/1999 (fls.

Tribunal TST
Processo E-RR - 549715/1999
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a turma ao apreciar.

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