TST - RR - 560962/1999


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESOLUÇÃO Nº 1600/64. “BANRISUL. Complementação de aposentadoria. A Resolução nº 1600/94, vigente à época da admissão do empregado incorporou-se ao contrato de trabalho, pelo que sua alteração não poderá prejudicar o direito adquirido, mesmo em virtude da edição da Lei nº 6.435/1977. Incidência dos Enunciados n.ºs 51 e 228” (OJ nº 155/SDI-1/TST). Recurso de revista a que se dá provimento. ADI E CHEQUE-RANCHO. Incidência das Orientações Jurisprudenciais nºs 7 e 8 da SDI-1 - transitória. Óbice da súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 560962/1999
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, complementação de aposentadoria, resolução nº 1600/64.

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